Convenções e tratados, regulamentos e leis
Convenções e tratados, regulamentos e leis
Termos específicos
- TE1 ↓ Acordo sobre Aspectos Relacionados ao Comércio de Direitos de Propriedade Intelectual
- TE1 ↓ Contrato Básico de Telecomunicações
- TE1 ↓ Convenção de Berna para a Proteção da Literatura e Obras Artísticas, Convenção de Berna
- TE1 ↓ Convenção de Budapeste sobre Cibercrime
- TE1 ↓ Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
- TE1 ↓ Declaração das Nações Unidas sobre Direitos Humanos
- TE1 ↓ Declaração Multissetorial do NETmundial
- TE1 ↓ Lei de Acesso à Informação
- TE1 ↓ Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- TE1 ↓ Lei Modelo da UNCITRAL Internacional Arbitragem Comercial
- TE1 ↓ Marco Civil da Internet no Brasil
- TE1 ↓ Regulamento Internacional de Telecomunicações
- TE1 ↓ Tratado de Direitos Autorais da OMPI
- TE1 ↓ Web Content Accessibility Guidelines
